Legislação e Publicações
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 417/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2023, e da outras Providências
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/01/2023 |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 410/2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2022, e da outras Providências.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 30/12/2021 |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 381/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/01/2019 |
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