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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 417/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2023, e da outras Providências

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/2023

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 410/2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2022, e da outras Providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

30/12/2021

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 381/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/2019

Acessar

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