Legislação e Publicações
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 416/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/01/2023 |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 409/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 30/12/2021 |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 382/2019 Estima a Receita e fixa a despesa, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2019, e da outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 02/01/2019 |
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