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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 416/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/2023

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 409/2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

30/12/2021

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 382/2019

Estima a Receita e fixa a despesa, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2019, e da outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

02/01/2019

Acessar

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