Detalhes da publicação #55
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 15/05/2023
- Tipo: Lei
- Título: Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou bi compostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de Caseara-TO e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de Caseara-TO e dá outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-municipal-n-425.pdf | 16 | 50.78 KB |
