Regularização Fundiária

A Prefeita de Caseara Ildislene e o procurador do município Dr. Rivadávia, estiveram reunidos com o Dr. Hervécio de Brito do Tribunal de Justiça do Tocantins e o Dr. Willian Juiz da Comarca, para assinatura do convenio para regularização fundiária do Município de Caseara.
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.