Regularização Fundiária

06/09/2019 00:00h Regularização Fundiária

A Prefeita de Caseara Ildislene e o procurador do município Dr. Rivadávia, estiveram reunidos com o Dr. Hervécio de Brito do Tribunal de Justiça do Tocantins e o Dr. Willian Juiz da Comarca, para assinatura do convenio para regularização fundiária do Município de Caseara. 

 

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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