Falta ao Trabalho, Fique Atento

28/08/2019 00:00h Falta ao Trabalho, Fique Atento

OFICIO CIRCULAR – GAB. PREFEITA

 CASEARA – TO, 28 de Agosto de 2019.

Ao Servidores Públicos Municipais.

Prefeitura Municipal de Caseara.

 Assunto: Solicitação de cumprimento de carga horária.

 Após cumprimentos, venho pelo presente esclarecer o seguinte:

 1.   Os senhores servidores públicos devem atender ao que determina o Estatuto do servidor público Lei Municipal nº 245 de 20 de Outubro 2005:

 Art. 180. São deveres do servidor:

XIV. ser pontual e assíduo;

 Art. 182. Ao servidor é proibido:

VIII. deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;

X. ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair, antecipadamente, sem autorização da chefia imediata;

 2.    É dever do servidor cumprir a carga horária estabelecida DECRETO Nº 041, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, onde estabeleceu que horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta, passou a ser das 07:00 às 13:00, de segunda a sexta feira. O não cumprimento acarretará em desconto no salário.

3.    Só terá direito a gratificação, o servidor que comprovar que cumpre horas extraordinárias, ou seja, superiores ao que determina a lei.

4.    A falta ao trabalho deve ser comunicada ao chefe imediato antecipadamente, e consequentemente a reposição deverá ser feita conforme determinar o chefe imediato.

Com apreço e consideração, antecipamos nossos agradecimentos.

ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA

Prefeita Municipal

 

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